Carta precatória - Jurisprudência Portuguesa

1. No âmbito de carta precatória, é o tribunal deprecado que compete regular, de harmonia com a lei, o cumprimento da carta, só a devolvendo depois de devidamente cumprida (princípio da integralidade...

I - A competência territorial para a realização do inquérito pertence ao MP que exercer funções no local em que o crime tiver sido cometido – art. 264.°, n.º 1, do CPP. II - A competência...

I – Compete aos Juízes dos tribunais deprecados cumprir as deprecadas que lhe são dirigidas – arts. 176º, nº 1, 177º, nº 1 e 187º -, só podendo estes recusar fazê-lo nos casos excepcionais previstos...

Se, na fase de inquérito, o juiz de instrução com competência na comarca onde corre termos o processo autoriza uma busca na residência do arguido, situada na área de outra comarca, é ao magistrado do...

Em aplicação da regra do art. 55º, nº1, al. a), do ETAF (competência do tribunal “do lugar em que ocorreu o acto”) deve ser proposta no tribunal administrativo que abrange a área do tribunal...

I - A matéria em controvérsia numa acção administrativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual somente releva para a determinação da jurisdição e competência dos tribunais onde a...

I - A recusa de cumprimento de uma deprecada para inquirição de uma testemunha, com fundamento na prescindibilidade de tal depoimento, quando o tribunal deprecante entende que tal inquirição é...

I - O sistema de teleconferência só tem lugar em audiência de julgamento não em instrução criminal. II - A inquirição de testemunhas para acto de instrução, residentes fora da comarca mas em comarca...

A penhora de quota faz-se por notificação à sociedade, nos termos do art. 862º, nº5, do CPC pelo que efectuando-se em regra, por via postal, não deve a penhora ser deprecada a outro tribunal, mesmo...

Em processo de falência, a realização da audiência de julgamento no prazo designado no nº 4 do art. 130º do CEREF não se coaduna com a inquirição de testemunhas por carta precatória, encontrando-se a...