004689 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004689
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Indeferimento liminar, Omissão de pronuncia
Recorrente: Famatovil-fabrica de Madeiras Torneadas de S Vicente Lda
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022700
Nr Documento: SA219881221004689
Data de Entrada: 06/05/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a15d797256c417b802568fc003773fb
Sumário
E nulo o despacho que indeferiu liminarmente a petição da oposição a execução fiscal, sem se ter pronunciado sobre a pertinencia das questões postas nessa petição.
