9730467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730467
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alimentos devidos a menores, Insuficiência de meios económicos, Força probatória, Documento autêntico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021343
Nr Documento: RP199705089730467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc16ac789f50f7c58025686b0066f633CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730467.07
Sumário
O documento autêntico, provando plenamente terem sido feitas ao notário as declarações nele atestadas, não prova plenamente que essas declarações sejam válidas e eficazes. O facto de o devedor dos alimentos ter aderido ao Decreto-Lei 225/94, de 5 de Setembro, para regularização das dívidas em atraso à Administração Fiscal e às instituições de Segurança Social, não prova que ele tenha uma situação económica que não lhe permita pagar a prestação alimentar à sua filha menor.