032338 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032338
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Vício de forma, Âmbito do recurso jurisdicional, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040114
Nr Documento: SA119940201032338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c8ebc1d3334e96c802568fc00390c8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032338.88
Sumário
Enferma de vício de falta de fundamentação a deliberação duma Junta de Freguesia que, sem invocar um único facto, norma legal, doutrina ou princípio jurídico, decide "recolocar o seu pessoal e atribuir-lhe os vencimentos da sua categoria" com base apenas em alegadas "necessidades da Junta e as aptidões de cada um". A alínea c) do art. 110 da LPTA deve ser interpretada atribuindo às suas palavras um sentido que não a ponha em contradição com outras normas definidoras do regime dos recursos nomeadamente os arts. 108, n. 1, também da LPTA, e o art. 682, n. 2, do C.P.Civ. Assim, deve entender-se que a mesma não permite que o tribunal ad quem conheça da decisão judicial que julgou improcedente algum ou alguns dos vícios do acto impugnado, se a parte a quem tal decisão afectou, não interpôs recurso - principal ou subordinado - e antes se limitou a, tardiamente, atacá-la na contra-alegação.