930/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 930/2001
Acórdão
Descritores: Reenvio do processo, Fundamentação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c8edfe29f791b7f280256a4f00398e0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:930.2001.84
Sumário
O reenvio a que se refere o art. 426º, nº1, do CPP só tem lugar quando o vício existente impedir a decisão da causa, o que implica a impossibilidade da sua superação. Faltando , de modo evidente, o exame crítico das provas que a lei exige, não se pode reconhecer à sentença a virtualidade de garantir que a decisão se formou em moldes logicamente correctos, facto que inviabiliza a possibilidade de o tribunal superior apreciar o mérito da decisão, devendo-se, em consequência, declarar a nulidade da mesma.