9610511 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610511
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Prova documental
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019234
Nr Documento: RP199610099610511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/171508277d2199668025686b0066de66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610511.F3
Sumário
I - Se na audiência de julgamento a prova produzida é apenas documental, não é configurável o reenvio que, de resto, também não é possível quando a prova é documentada.