64/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 64/00
Acórdão
Descritores: Recurso, Rejeição
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC265/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/036a42e5630b6cd7802569ca0067484dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:64.00.CB
Sumário
Estando o recurso limitado à matéria de direito, a pretensão de discutir a matéria de facto dada como provada, caracterizando a situação como de existência de vícios da sentenbça, não se indicando, por outro lado, qualquer norma jurídica violada, conduz à rejeição do recurso por manifestamente improcedente e por não indicação das normas violadas.