9940857 - Tribunal da Relação do Porto

I - O crime previsto e punido pelo artigo 24 n.1 do Decreto-Lei n.430/83, de 13 de Dezembro, está excluído do perdão concedido pelo artigo 1 n.1 da Lei n.29/99, de 12 de Maio, já que o legislador, na alínea n) do n.2 do artigo 2 desta Lei, quis excluir do benefício do perdão todas as situações fácticas relacionadas com o tráfico de estupefacientes enquadráveis nos tipos de ilícitos discriminados em tal alínea, ainda que punidos em legislação anterior.