066372 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066372
Acórdão
Descritores: Execução, Venda extrajudicial, Venda executiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004932
Nr Documento: SJ197607060663721
Referência Publicação: BMJ N259 ANO1976 PAG177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed98aaa9b323ee19802568fc00398b67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066372.92
Sumário
A venda por negociação particular e uma das formas de venda extrajudicial, cujo formalismo se contem nos artigos 887 e 888 do Codigo de Processo Civil, enquanto que a venda por proposta em carta fechada e uma das formas que assume a venda judicial, sendo a sua efectivação regulada pelos artigos 893 e 895 daquele Codigo. O facto de não estar prevista na venda por negociação particular a notificação do interessado para depositar o deposito do preço, não significa falta de previsão da lei, mas apenas diferença de regime adoptado para as vendas extrajudiciais, relativamente as vendas judiciais, não havendo, assim, qualquer lacuna a preencher, que a existir so poderia, contudo, permitir o recurso a analogia com o regime das alienações entre particulares.