071121 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 071121
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos, Forma de processo, Arrendamento rural, Comodato, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002617
Nr Documento: SJ198306210711212
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4cf976715ca4d96f802568fc003959a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071121.94
Sumário
O n. 2 do artigo 42 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro ( na redacção do artigo 1 da Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro ), que fixa a forma de processo nas acções relacionadas com arrendamento rural, não faz qualquer distinção entre as acções que se destinam a resolver os litigios que possam eventualmente surgir relativamente a qualquer contrato de arrendamento rural ja tido como existente e aquelas que sejam destinadas a obter o reconhecimento de que foi celebrado um contrato deste tipo. Cumulado o pedido de reconhecimento da celebração de um contrato de arrendamento rural sobre determinado predio com os de declaração de nulidade ( ou anulação ) de um contrato de comodato sobre o mesmo predio e de condenação em indemnização por procedimento ilicito danoso, tendo as Instancias decidido ( bem ou mal ) não haver ilegal cumulação de pedidos e tendo a decisão transitado em julgado nesse ponto, a unica solução possivel e a de utilizar, em relação a todos eles, a forma do processo comum de declaração por ser esta a forma mestra do processo, da qual todas as demais se socorrem.