9610212 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610212
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Suspensão da execução da pena, Impossibilidade do cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017943
Nr Documento: RP199604249610212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd819b1a74e824058025686b0066ce07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610212.36
Sumário
I - Para a suspensão da execução da pena de multa é necessária a prova da impossibilidade do seu pagamento, não sendo suficiente a prova da dificuldade desse mesmo pagamento.