023969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023969
ACORDAO
Descritores: Carreira de transportes em automoveis, Licença, Concurso, Motorista profissional, Onus de prova, Veículo automóvel de aluguer
Recorrente: Cm de Mangualde e Outro
Recorridos: Andrade , Eduardo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023270
Nr Documento: SA119870312023969
Data de Entrada: 02/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78e578cae9f6081e802568fc00377b5b
Sumário
Para efeitos de concurso para atribuição de licenças de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros, a qualidade de motorista profissional so pode provar-se atraves dos documentos indicados nas alineas a) e b) do n. 4 do art. 8 da Portaria n. 149/79, de 4 de Abril.
