023969 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos de concurso para atribuição de licenças de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros, a qualidade de motorista profissional so pode provar-se atraves dos documentos indicados nas alineas a) e b) do n. 4 do art. 8 da Portaria n. 149/79, de 4 de Abril.