084530 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 084530
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021144
Nr Documento: SJ199311100845302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8dd427046b2bba44802568fc003a5e78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084530.43
Sumário
. Numa acção em que se pede o pagamento de certa quantia proveniente de contrato celebrado entre o autor e o Estado e o IARN como réus, e relativamente ao alojamento de cidadãos vindos do Ultramar por virtude da descolonização, o Centro Regional de Segurança de Lisboa é parte ilegítima como réu, dado não haver qualquer conexão entre aquele Centro e os factos alegados pelo autor.