078908 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 078908
ACORDAO
Descritores: Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008032
Nr Documento: SJ199103070789082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9703f31cce231b9802568fc0039beca
Sumário
Devendo a decisão de facto ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão do direito - - artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil - deve o processo baixar a Relação para que este julgue de novo, se possivel, com intervenção dos mesmos juizes.