49/90 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional: 1. A. foi julgado no Tribunal Judicial da Comarca de Valença, tendo o juiz entendido que os factos de que vinha acusado se enquadravam na previsão do artigo 9.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro. Todavia, por julgar inconstitucionais as normas em causa, condenou o réu pela prática de infracções previstas no Contencioso Aduaneiro, diploma que considerou repristinado. Desta decisão interpôs o M.ºP.º recurso para o Tribunal Constitucional, restrito a questão da inconstitucionalidade do artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do referido Decreto-Lei n.º 424/86. Nas suas alegações neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto sustenta que, dada a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma em causa, entretanto ocorrida, há que confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada, em aplicação daquela declaração de inconstitucionalidade. Há, agora, que decidir, independentemente de vistos. 2. A norma em questão foi efectivamente declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 414/89, deste Tribunal (publicado no Diário da República, I série, de 3 de Julho de 1989). Assim, apenas há, com efeito, que aplicar aquela declaração ao caso dos autos. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 21 de Fevereiro de 1990 Luís Nunes de Almeida Mário de Brito Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa