0338/18.0BEPNF - Supremo Tribunal Administrativo

Pela sua relevância jurídica e social, bem como pela necessidade de clarificar a solução jurídica dada pelo acórdão recorrido, é de admitir revista sobre a revogação de contrato de gestão para construção e instalação de centro de inspecção de veículos automóveis com fundamento na falta da titularidade do respectivo terreno ao tempo da celebração do contrato.

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. A..., LDA - contra-interessada nesta acção administrativa - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAN - de 02.06.2023 - que concedeu provimento à «apelação» interposta pela sociedade B..., SA - autora da acção -, e em conformidade revogou a sentença do TAF de Penafiel - de 30.04.2020 - e anulou a deliberação do Conselho Directivo do IMT - de 23.08.2018 - que resolveu o contrato de gestão que este instituto celebrara com a autora.

Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «importância fundamental» da questão.

A autora da acção e ora recorrida - B..., SA - apresentou contra-alegações nas quais defende, além do mais, a não admissão da revista por falta de preenchimento dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA.

2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. A sociedade autora da acção - B..., SA - demandou o IMT - INSTITUTO DE MOBILIDADE TERRESTRE, IP - indicando como contra-interessada - A..., LDA -, pedindo ao tribunal a anulação da deliberação do Conselho Directivo do IMT - de 23.02.2018 - que decidiu resolver o contrato de gestão que este instituto com ela havia celebrado para construção e instalação de um centro de inspecção a veículos automóveis em .... Alegou, para tanto, que a deliberação impugnada padece de falta de fundamentação - artigo 152º do CPA - viola o dever de instrução - artigo 115º do CPA - e o disposto no artigo 333º do CCP.

O tribunal de 1ª instância - TAF de Penafiel - julgou totalmente improcedente a acção, e, para tanto, no que diz respeito sobretudo ao último vício apontado ao acto impugnado, considerou que que não só o imóvel identificado na candidatura [e constante do contrato de compra e venda junto à mesma] não é o mesmo onde veio a ser iniciada a edificação do CITV, como também à data da celebração do contrato de gestão [18.02.2015], a autora não reunia o pressuposto previsto na alínea a) do ponto 10º da Deliberação nº695/2013, de 05.03, para efeitos de celebração do referido contrato de gestão com o IMT, relativamente ao terreno onde a final foi edificado o CITV e que veio a ser adquirido apenas em 2016, após a celebração do referido contrato de gestão. Tendo, assim, entendido, que a autora ao ter apresentado elementos/informações/documentos na candidatura não correspondentes com a realidade indicada na mesma, e com a realidade fáctica entretanto verificada, violou gravemente as obrigações assumidas no contrato de gestão, tendo contribuído para a impossibilidade física e legal do cumprimento do contrato celebrado nos exactos termos subjacentes ao mesmo e a todo o procedimento pré-contratual e à decisão de adjudicação [nomeadamente por falta de identificação/correspondência entre o imóvel indicado na candidatura/contrato e o imóvel em que efectivamente está a ser construído o CITV], pelo que por força da cláusula 11ª nº1 do contrato de gestão, do artigo 12º, nº1 alínea c), e nº2 alínea a), da Lei nº11/2011, de 26.04 [com a redacção dada pelo DL nº26/2013, de 19.02] e do artigo 333º, nº1 alínea a), do CCP, se impunha a resolução do contrato por parte do IMT, medida que considerámos não só adequada como necessária e justa para cumprimento dos princípios que regem o domínio da contratação pública e execução dos contratos públicos, pelo que, assim sendo, como é, também neste parte se afigura que inexiste qualquer ilegalidade do acto impugnado pelo apontado vício de violação de lei.

O tribunal de 2ª instância - TCAN - concedeu provimento à apelação que fora interposta pela autora, e - em conformidade com a sua fundamentação - anulou a «deliberação revogatória» por considerar - fundamentalmente - que a situação não era subsumível ao «artigo 333º do CCP». Entendeu, em síntese, que não se verificava um incumprimento definitivo do contrato por facto imputável à recorrente, pois, ainda que se possa admitir que à data da celebração do contrato de gestão, em 18.02.2015, esta não reunia o pressuposto previsto na alínea a) do ponto 10º da Deliberação nº695/2013, de 05.03, para efeitos de celebração do referido contrato de gestão, relativamente ao terreno onde a final foi edificado o CITV e que veio a ser adquirido apenas em 2016, no entanto, a matéria de facto assente não permite concluir verificar-se incumprimento definitivo do contrato por facto imputável à co-contratante, conforme exige a alínea a) do nº1 do artigo 333º do CCP, que foi o fundamente legal da deliberação impugnada.

Agora é a contra-interessada que discorda, e pede revista do decidido pelo tribunal de apelação qualificando de errado este seu julgamento. Alega, assim, que o tribunal de apelação errou ao entender que o IMT não poderia resolver o contrato de gestão com fundamento no facto de a autora não ser proprietária do respectivo terreno na data da sua celebração. Sublinha que a propriedade do respectivo terreno é um «pressuposto» essencial para a celebração e validade do contrato de gestão - alínea a), do nº1, do ponto 10º, das Disposições Gerais da Resolução do IMT nº695/2013 - e que a sua não verificação determina a nulidade do contrato, por impossibilidade o seu objecto, ou a sua resolução - cláusula 14ª da minuta do contrato de gestão aprovada pela Deliberação nº695/2013 do IMT bem como parte inicial do 333º do CCP. E que a autora só venceu o concurso por alegadamente ser proprietária do terreno o que não correspondia à verdade, saindo violados os princípios da livre concorrência, e da igualdade, e justificando a respectiva normação - ver cláusula 14ª da minuta do contrato de gestão aprovada pela Deliberação nº695/2013 do IMT, bem como parte inicial do 333º do CCP - a resolução do contrato celebrado.

Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Feita tal apreciação, impõe-se a esta «Formação de Apreciação Preliminar» a decisão de admitir a presente «revista». Efectivamente, o tratamento da questão suscitada nas alegações de revista mostra-se objectivamente justificado face ao dissenso na decisão dos tribunais de instância, à - aparentemente - frágil argumentação jurídica do acórdão recorrido e à falta do seu tratamento directo por este Supremo Tribunal. Acresce que a sua resolução, clara e directa, exige a concatenação de vários regimes jurídicos, desde a ponderação dos princípios da livre concorrência e da igualdade, do regime de direito público da Lei nº11/2011, de 26.04, e o da resolução dos contratos, mormente o do artigo 333º do CCP. Por fim, a sua dissecação e clarificação jurídicas repercute-se de forma muito positiva neste tipo de procedimentos de concurso, conferindo segurança às respectivas decisões administrativas, para além de que a «instalação dos centros de inspecção de veículos automóveis» contende com a vida e interesses das populações onde os mesmos são instalados, estando em causa uma questão de relevância jurídica e social.

Deste modo, quer em nome da necessidade da clarificação da abordagem e da solução a dar a tal questão, quer em nome do seu interesse para tratamento de outros casos semelhantes, justifica-se a admissão do recurso de revista.

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 19 de Outubro de 2023. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.