Resolução de contrato - Jurisprudência Portuguesa

I - O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152.º do CPTA, exige a verificação cumulativa de um conjunto de pressupostos legais, nomeadamente a existência de...

Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a decisão recorrida apresenta uma fundamentação lógica e coerente e a apreciação é limitada pelo carácter perfunctório dos juízos...

I- Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em...

É de admitir a revista que incide sobre a questão de saber se o decretamento da suspensão de eficácia do acto de resolução sancionatória do contrato que as requerentes celebraram com a entidade...

Pela sua relevância jurídica e social, bem como pela necessidade de clarificar a solução jurídica dada pelo acórdão recorrido, é de admitir revista sobre a revogação de contrato de gestão para...

Não se justifica admitir revista se não se afigura, no juízo sumário que a esta Formação de Apreciação Preliminar cabe fazer, que o acórdão tenha incorrido num qualquer erro, muito menos ostensivo,...

1-Nos artigos 637º nº 2 e 639º nº 1 a lei impõe ao recorrente um duplo ónus: o de formular alegações e de apresentar conclusões, exigindo-se ter de existir uma correspondência lógica entre umas e...

Não é de admitir revista face à aparente exactidão do acórdão recorrido ao confirmar a decisão de 1ª instância, através de uma fundamentação coerente e plausível, e, porque a questão abordada não...

1.–Tendo ocorrido mais de 1 ano sobre a celebração do contrato de compra e venda de veículo automóvel usado, que a Autora adquiriu a concessionário, pelo preço de €14.600,00, e tendo a compradora...

1.– Só pode ser objeto do pedido de injunção o cumprimento de obrigações pecuniárias diretamente emergentes do contrato, mas já não pode ser peticionado naquela forma processual obrigações com outra...