I – A jurisprudência deste STJ tem vindo a alinhar que face à autonomização da ação cível da causa penal e pretendendo-se uma igualação com o regime de recursos deste tipo de processado, por força do...

I – É de empreitada o contrato respeitante à manutenção e às revisões de um veículo automóvel. II – Mas o empreiteiro – embora vinculado a um resultado, à realização de uma obra – não assume uma...

Não é apenas o proprietário que pode sofrer uma desvantagem económica na sequência da destruição ou deterioração de uma coisa e, portanto, ser titular de um interesse digno de protecção legal no...

I – É de empreitada o contrato respeitante à manutenção e às revisões de um veículo automóvel. II – Mas o empreiteiro – embora vinculado a um resultado, à realização de uma obra – não assume uma...

I – Na determinação do risco de cada um dos veículos para a produção do dano, pode ser usado, dando-se a colisão entre um motociclo e um automóvel ligeiro, o critério da massa e do peso dos veículos,...

A seguradora não pode opor ao lesado a cessação dos efeitos do contrato de seguro decorrente da alienação do veículo.

Sumário elaborado pelo Relator: -A declaração tácita, nos termos do art. 217º, nº 1 do Código Civil, é aquela que se deduz de factos concludentes que, com toda a probabilidade, revelam a vontade...

I – Se além da lesão do direito ao corpo e à saúde, enquanto dano autónomo, também existem consequências pecuniárias – se o lesado também ficou impedido para o exercício da atividade profissional que...

I – Um resultado interpretativo – no preenchimento do conceito de dupla conforme – que leve à exclusão, do âmbito temático de um recurso de revista, de questões-fundamento substantivamente...

Não há erro na norma aplicável quando a norma aplicada foi a adequada.