9440066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9440066
Acórdão
Descritores: Violação de apreensão legítima, Elementos da infracção, Fiel depositário
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00017157
Nr Documento: RP199603139440066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c29245b0975a27708025686b0066c6cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9440066.CC
Sumário
I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal de 1982 o arguido que, tendo sido nomeado fiel depositário de bem penhorado, dolosamente não o apresentou nem deu qualquer justificação para a sua conduta, depois de notificado, em cumprimento de despacho judicial, para o apresentar em Tribunal.