037548 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso hierárquico tem como pressuposto indispensável a cadeia hierárquica. II - A competência exclusiva do subordinado implica uma ruptura na cadeia hierárquica. III - Recurso hierárquico e competência exclusiva do subordinado são assim realidades entre si incompatíveis. IV - Ao decidir o recurso hierárquico o órgão competente pode não só confirmar revogar modificar ou substituir o acto administrativamente impugnado, como ainda anular, no todo ou em parte, o procedimento administrativo.