037548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 037548
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Competência exclusiva, Competência do superior
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055441
Nr Documento: SAP20010207037548
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3799d004aca7066280256a69003bc739CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:037548.92
Sumário
O recurso hierárquico tem como pressuposto indispensável a cadeia hierárquica. A competência exclusiva do subordinado implica uma ruptura na cadeia hierárquica. Recurso hierárquico e competência exclusiva do subordinado são assim realidades entre si incompatíveis. Ao decidir o recurso hierárquico o órgão competente pode não só confirmar revogar modificar ou substituir o acto administrativamente impugnado, como ainda anular, no todo ou em parte, o procedimento administrativo.