9821365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9821365
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade, Juros de mora, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024970
Nr Documento: RP199902029821365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e20f111c426f5bb28025686b00672bdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821365.FB
Sumário
I - O mutuário, no caso de nulidade do mútuo por falta de forma, deve apenas juros a partir da citação quando tenham sido pedidos pelo mutuante.