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9821365 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Lemos Jorge

Data: 02 de fevereiro de 1999

Processo: 9821365

ACORDAO

Descritores: Mútuo, Nulidade, Juros de mora, Citação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00024970

Nr Documento: RP199902029821365

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e20f111c426f5bb28025686b00672bda

Sumário

I - O mutuário, no caso de nulidade do mútuo por falta de forma, deve apenas juros a partir da citação quando tenham sido pedidos pelo mutuante.

Acórdão

9821365

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de fevereiro de 1999
Relator: Lemos Jorge

MútuoNulidadeJuros de moraCitação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART212 N1 N2 ART289 N1 N3 ART342 N1 ART550 ART777 N1 ART1143 ART1144 ART804 N1 ART805 N1 ART806 N1 ART1252 N2 ART1269 ART1270.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1983/02/03 IN BMJ N324 PAG504.
AC RP PROC9520831 DE 1996/02/13.
AC RP DE 1992/01/23 IN BMJ N413 PAG609.

Sumário

I- O mutuário, no caso de nulidade do mútuo por falta de forma, deve apenas juros a partir da citação quando tenham sido pedidos pelo mutuante.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

TRP · 9520831 · 13/02/1996