033678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 033678
ACORDAO
Descritores: Ministério público, Acumulação, Remuneração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043539
Nr Documento: SA119951019033678
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/819a7af8942c31a9802568fc0039751c
Sumário
Tem direito à remuneração prevista nos arts. 19 e 21, n. 4, do Decreto-Lei n. 214/88, de 17 de Junho, um procurador da Republica que, nomeado para um círculo judicial, exerce cumulativamente a sua função, por determinação da hierarquia, em outra comarca pertencente a círculo judicial limítrofe.
