040398 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho que indefere o pedido de revisão de processo disciplinar constitui um acto de conteúdo negativo que por deixar o requerente na mesma situação em que se encontrava antes da sua prolação, e dele não decorrerem efeitos acessórios ou secundários de carácter ablativo, é insusceptível de suspensão de eficácia.