0018785 - Tribunal da Relação de Lisboa

O acto de justificação da falta de comparência do arguido em audiência final continua de sua parte como um acto de defesa que, pelas exigências de domínio técnico da matéria como a ilícitude e a culpa em Direito Penal, importa considerar contido nos poderes do defensor constituído ou nomeado.