020550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020550
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Melo , Jose
Recorridos: Banco de Portugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP BANCO DE PORTUGAL.
Nr Convencional: JSTA00012000
Nr Documento: SA119850214020550
Data de Entrada: 26/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2869b5aea22b385e802568fc0036ee16
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso, faz desaparacer da ordem juridica esse acto, o que determina a perda do objecto do recurso, com a consequente impossibilidade superveniente da lide.*
