0340/10.0BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0340/10.0BELRS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28156
Nr Documento: SA2202109220340/10
Data de Entrada: 29/06/2021
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68350489ad01786a80258759003d7297CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0340.10.0BELRS.8B
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório – 1 – A………………….. LDA, com os sinais dos autos, veio, ao abrigo do disposto no artigo 282.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor recurso para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11 de março de 2021 que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que absolvera a Fazenda Pública da instância em razão da procedência da excepção dilatória de inimpugnabilidade da decisão que fixou a matéria tributável de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), proferida pelo Director de Finanças de Lisboa, na sequência de pedido de revisão. Por Despacho da Relatora no TCA-Sul de 22 de junho de 2021 foi o recurso admitido como recurso de revista, nos termos do artigo 285.º do CPPT, e determinada a subida dos autos a este STA. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O Recorrente apresentou factos novos II. Quando os pode apresentar III. Quando teve a decisão de um tribunal transitada em julgado IV. Não tendo este culpa da demora da justiça Mas esse facto novo prova que a AT esteve mal e que lesou o cidadão VI. E ao invés de esse documento ser analisado é descartado VII. O recorrente está insolvente por culpa destes factos VIII. O recorrente perdeu tudo por esta decisão IX. O recorrente está mais uma vez a ser injustiçado Pois mesmo volvido o prazo a verdade é que não é por culpa do recorrente XI. E o do cumento é autêntico e isso deveria aceite e validado e cessar-se esta injustiça tributária ao cliente XII. O procedimento ora recorrido encontra-se decorrido Em face do exposto, formula-se o seguinte PEDIDO: Deverá conceder-se provimento ao presente Recurso, julgando procedente o pedido feito e em consequência ser anulado todos atos praticados, incluindo a decisão recorrida e reenviado o processo tribunal superior por forma a que se apure. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta teve vista dos autos mas não emitiu parecer sobre a admissão da revista. 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido (fls. 3 e 5 da respectiva numeração autónoma). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação – 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O presente recurso não foi interposto como recurso de revista, mas foi como tal admitido pela Relatora no TCA-Sul, não obstante a recorrente nada alegar quanto aos pressupostos de que depende a admissão do recurso de revista. Ora, na falta de alegação sobre os pressupostos de que depende a admissão do recurso, este apenas poderia ser admitido se fosse manifesto, ostensivo, notório estar-se perante uma questão de relevância jurídica ou social fundamental ou que a admissão do recurso fosse claramente necessária para melhor aplicação do direito. Tal não sucede, contudo, no caso dos autos. O acórdão do TCA sob escrutínio decidiu que a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa recorrido não enfermava de nulidade por falta de assinatura (fls. 8 e 9), nem de erro de julgamento ao ter decidido pela inimpugnabilidade do ato e ao não ter conhecido do objecto do recurso (fls. 9 a 15). A recorrente, no seu recurso, não ataca a concreta decisão do TCA, que não é ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, a reclamar a admissão da revista “para melhor aplicação do direito”. Também não se descortina qual o “erro notório” de que enferma, nem a recorrente o evidencia, daí que o recurso não possa ser admitido, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais. Pelo exposto, o recurso não será admitido. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pela recorrente. Assinado digitalmente pela Relatora, que consigna e atesta que, nos termos do disposto no art.15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art. 3º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento. Lisboa, 22 de Setembro de 2021. - Isabel Marques da Silva (Relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.