9730203 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9730203
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Falta, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021890
Nr Documento: RP199709259730203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d965b3a8bde99f78025686b006700a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730203.FD
Sumário
I - Se na casa dada de arrendamento para habitação, vive, com carácter de permanência, apenas uma filha do arrendatário, estudante, de 19 anos, estando os pais e uma outra filha mais velha emigrados no Luxemburgo, os quais, quando vêm a férias ao nosso País, se instalam também no arrendado, aí fazendo, todos, a vida normal, não pode o senhorio, com base em falta de residência permanente, obter a resolução do contrato, por se verificar a excepção da alínea c) do n.2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano.