9610328 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610328
Acórdão
Descritores: Furto, Circunstâncias qualificativas, Competência material, Lei aplicável
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00019062
Nr Documento: RP199607039610328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2aa312948c10736d8025686b0066d952CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610328.FD
Sumário
A tentativa de apropriação de objectos, guardados na montra de estabelecimento comercial, encontrando-se o agente na via pública e partindo o vidro da montra, sem que, na acusação, expressamente se alegue que o agente visava ou tinha necessidade de introduzir, no interior do estabelecimento, todo o seu corpo, constitui o ilícito previsto e punido pelo artigo 296 do Código Penal, se outras circunstâncias qualificativas não ocorrerem; Ocorrendo posteriormente quer à prática dos factos, quer à acusação, uma alteração legislativa da qual resulte uma integração daqueles em ilícito criminal com moldura penal abstrata mais favorável, nada obsta que no momento em que é proferido o despacho do artigo 311 n.1 do Código de Processo Penal, aquela seja tida em conta, para fins de atribuição da competência em razão da matéria.