035953 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho do Ministro da Agricultura que invocando o art.º 29 do Dec. 36709, que regulamentou a Lei 2014, determinou a forma de partilha de um casal agrícola, constituído nos termos daqueles diplomas, invade a competência dos tribunais e, por isso, é portadora do vício de usurpação de poderes, e, consequentemente nulo.