021384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021384
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Acórdão fundamento, Trânsito em julgado, Presunção juris tantum
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Couto , Rogerio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1998/04/29 - AC STA PROC21379 DE 1998/05/06.
Nr Convencional: JSTA00051046
Nr Documento: SAP19990224021384
Data de Entrada: 16/09/1998
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f177f547ebce31b802568fc0039f543CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021384.81
Sumário
O trânsito em julgado do acórdão fundamento constitui requisito específico do recurso para o Pleno da Secção, por oposição de acórdãos, dada a sua razão de ser: o tratamento igualitário dos interessados, no contencioso jurisdicional tributário. A presunção de trânsito em julgado do acórdão fundamento, expressa no então art. 763 n. 4 do C.P.Civil, é juris tantum. Não se verificando aquele trânsito, deve o recurso ser dado por findo ou sem efeito.