015805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015805
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Processo de transgressão, Emprestimo, Participação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019294
Nr Documento: SA219680710015805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88cc2ede4aa1c788802568fc00389978
Sumário
A falta de apresentação da participação a que se refere o artigo 54 do Codigo do Imposto de Capitais e punida nos termos do artigo 68 do mesmo diploma.
