048284 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os tribunais portugueses têm competência para conhecer de crime, cometido em país estrangeiro, por cidadão português, que não foi julgado nesse país e que se encontra a residir em Portugal. II - Nesses casos há que aplicar a lei concretamente mais favorável ao arguido, considerando a do país onde o crime foi cometido e a lei portuguesa.