000622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000622
Acórdão
Descritores: Sisa, Incidencia, Cooperativa de habitação, Transmissão de bens imobiliarios
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fontes , Florentina e Outras
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013227
Nr Documento: SA219770323000622
Data de Entrada: 06/11/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b26cf0d4f4b6f467802568fc003702bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000622.35
Sumário
Se uma sociedade cooperativa de construção continua a ser proprietaria dos bens imobiliarios construidos para os seus associados, ate integral pagamento do respectivo custo, a entrega desses bens aos associados, efectuada antes daquele pagamento, não constitui transmissão para efeitos de incidencia de sisa.