Acórdão STA — Sisa, Incidencia, Cooperativa de habitação

Acórdão

000622

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de março de 1977
Relator: Mario Arez

Recurso jurisdicional

SisaIncidenciaCooperativa de habitaçãoTransmissão de bens imobiliarios

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART1 ART2 PAR1 N2 ART152.
CCIV66 ART409 N1 ART1253 C.
CCPIIA63 ART6 ART116.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/02/03 IN AP-DG 1972/09/28 PAG73.
AC STA DE 1973/01/24IN AD N135 PAG418.
AC STA DE 1974/03/27 IN AD N154 PAG1177.
AC STJ DE 1970/04/07 IN BMJ N196 PAG240.
AC STJ DE 1975/12/02 IN BMJ N252 PAG119.
AC STA PROC192 DE 1977/01/26.
AC STJ DE 1972/11/24 IN BMJ N221 PAG200.
AC RP DE 1971/02/04 IN BMJ N204 PAG196.
AC STA PROC659 DE 1977/01/12.

Doutrina

PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG271.
GALVÃO TELLES IN BMJ N83 PAG138.

Sumário

Se uma sociedade cooperativa de construção continua a ser proprietaria dos bens imobiliarios construidos para os seus associados, ate integral pagamento do respectivo custo, a entrega desses bens aos associados, efectuada antes daquele pagamento, não constitui transmissão para efeitos de incidencia de sisa.

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