Quando foi proferido o acórdão 029105?

O acórdão foi proferido em 30 de abril de 1991.

Acórdão STA (1991) — Indeferimento tacito, Caducidade

Q: Qual foi a decisão no processo 029105?

Rejeição rec cont. O direito ao recurso contencioso de acto tacito de indeferimento caduca se não for interposto no prazo previsto no art.40 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho.

Acórdão

029105

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de abril de 1991
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso contencioso

Indeferimento tacitoCaducidadePrazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2 ART4.
CCIV66 ART279.
LPTA85 ART32 B.

Sumário

O direito ao recurso contencioso de acto tacito de indeferimento caduca se não for interposto no prazo previsto no art.40 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho.

Texto integral não disponível

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