9451255 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Decreto n. 20285, de 7 de Setembro de 1931 foi expressamente revogado, na sua totalidade, pelo artigo 97 n.1, alínea a), do Decreto-Lei n.413/71, de 27 de Setembro, a despeito da posterior revogação específica do parágrafo único do artigo 10 do Decreto 20285 vasada no Decreto-Lei 119/83, de 25 de Fevereiro, visto se desconhecer qualquer diploma legal que haja repristinado aquele primeiro citado diploma legal.