4626/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 4626/00
Acórdão
Descritores: Prova documental obrigatória
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4e81b0312e48295480256a62004c3995
Sumário
Atento o princípio da aquisição processual, de a cada uma das partes aproveitar (ou prejudicar) todo o material de instrução recolhido no processo, independentemente da consideração de quem até ele o trouxe, só não é atendível a adução, pela parte, de matéria de facto e o correspondente meio probatório testemunhal, a utilizar pelo Tribunal para a decisão da causa, em caso de a factualidade aduzida pela parte contráriaise fundar em meio a que a lei atribui eficácia probatória plena. O que se verifica nas hipóteses de restrição material da prova testemunhal quando por lei se exija documento para a validade ou prova do acto ou este se ache já plenamente provado por documento ou por outra prova com força probatória legal- cfr. arts. 364, 393, 373 e 379 C. Civil.