Acórdão STA (1997) — Execução fiscal, Embargos de terceiro

Acórdão

021548

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de novembro de 1997
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

Execução fiscalEmbargos de terceiroHipotecaPosseDireito de sequelaCaixa geral de depósitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART56 N2 ART1037 N2.
CCIV66 ART686 ART835.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21528 DE 1997/10/01.
AC STA PROC21230 DE 1997/05/14.
AC STA PROC16652 DE 1994/01/19.
AC STA PROC21230 DE 1997/05/14.

Sumário

I- A execução, por dívida garantida por hipoteca, pode seguir directamente contra o possuidor dos bens onerados

- direito de sequela.

II- Improcedem assim os embargos de terceiro deduzido pelo possuidor do imóvel onerado com hipoteca, devidamente registada, e anterior à propriedade e posse do embargante.

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