021548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 021548
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Hipoteca, Posse, Direito de sequela, Caixa geral de depósitos
Recorrente: Brito , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SEN TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048058
Nr Documento: SA219971112021548
Data de Entrada: 26/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/132a8324c1c8927d802568fc0039a38bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021548.DF
Sumário
A execução, por dívida garantida por hipoteca, pode seguir directamente contra o possuidor dos bens onerados - direito de sequela. Improcedem assim os embargos de terceiro deduzido pelo possuidor do imóvel onerado com hipoteca, devidamente registada, e anterior à propriedade e posse do embargante.