9440679 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9440679
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Representação, Impedimento, Votação, Abuso de direito, Anulação, Deliberação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014910
Nr Documento: RP199505159440679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f07519612d27f25b8025686b0066b1d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440679.8D
Sumário
Na falta de proibição no contrato social, a representação de uma sociedade pode ser conferida a qualquer pessoa, nos termos da regra consignada no artigo 258 do Código Civil, atenta a forma negativa como está redigido o n.1 do artigo 380 do Código das Sociedades Comerciais. Se um accionista foi ilegalmente impedido de votar na assembleia geral da sociedade a que pertence, não pode ser julgada improcedente a acção em que ele pede a anulação de deliberações tomadas nessa assembleia, com o fundamento de que ele não votou contra o deliberado, por tal ser contrário à boa-fé e constituir abuso de direito ( venire contra factum proprium ).