9850862 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9850862
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Declaração negocial, Interpretação, Compensação de dívida, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024340
Nr Documento: RP199811029850862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d99080ccf167c46a8025686b00671a8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850862.CC
Sumário
No contexto negocial de um contrato de empreitada onde o empreiteiro procura extrair lucro com a execução da obra e o dono dela pretende ajustar um preço que repute favorável, estando ambos concertados quanto às obras a realizar, tem de entender-se, numa prespectiva de boa fé, que ao falarem em " estimativa " e não tendo sequer ventilado qualquer circunstância que seria relevante para a reponderarem, estavam a acordar no preço da empreitada. O artigo 661 n.1 do Código de Processo Civil só impõe que relegue a condenação para liquidação em execução de sentença se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade. Sendo Autor e Réu reciprocamente credor e devedor mas não tendo nenhum deles, nos articulados, declarado pretender compensar os créditos, não pode o tribunal, oficiosamente, decretar a compensação.