9610490 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610490
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Cassação da licença de condução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019235
Nr Documento: RP199610099610490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4aaa0c73c12bd8998025686b0066efaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610490.4A
Sumário
A condução com taxa de alcoolémia igual ou superior a 1,2 g/l de álcool no sangue é punida com pena prevista no respectivo tipo legal de crime e com pena acessória de inibição da faculdade de conduzir. Para que possa haver lugar à cassação da licença de conduzir, integrada no capítulo das " medidas de segurança não privativas da liberdade ", é necessário que as circunstâncias exigidas pelo artigo 101 do Código Penal estejam descritas na peça acusatória - auto de notícia ou requerimento para julgamento - por força do princípio do contraditório.