98A1011 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 98A1011
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Legitimidade passiva, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034970
Nr Documento: SJ199811050010111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4ce1499ef53a928802568fc003b9d24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A1011.A8
Sumário
A lei 35/81, de 27 de Agosto não impõe o litisconsórcio necessário nas acções que tenham por objecto directo ou indirecto a casa de morada de família. Há, porém, litisconsórcio passivo em todas as acções que contendam, directa ou indirectamente, com a casa de morada de família e que possam implicar a perda de direitos que só por ambos os cônjuges ou com o consentimento de ambos possam ser alienados.