0250931 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0250931
Acórdão
Descritores: Cheque, Excepção peremptória, Conhecimento no saneador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033578
Nr Documento: RP200210070250931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f59c88286f72515f80256c6f0037580aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250931.07
Sumário
Tendo-se alegado factos que podem integrar o pressuposto legal do artigo 22 da Lei Uniforme relativa aos Cheques - procedimento consciente em detrimento do devedor - factos esses controvertidos, deve, o processo prosseguir os seus termos até ao julgamento, com relacionação da matéria de facto assente e elaboração da base instrutória.