111/07-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Silva Rato
Processo: 111/07-2
Acórdão
Descritores: Aplicação de lei estrangeira, Competência internacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/46cab1028f8d7b2a80257de100574a92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2007:111.07.2.4F
Sumário
Os Tribunais Portugueses são internacionalmente competentes para julgar uma acção intentada por uma empresa com sede num estado estrangeiro da Comunidade Europeia, contra uma empresa com sede em Portugal, se o lugar do cumprimento da obrigação for em Portugal, salvo se as partes contratantes tiverem acordado em sentido diverso dentro dos limites legalmente permitidos. O direito de qualquer Estado Membro da Comunidade Europeia pode ser aplicado pelos Tribunais Portugueses desde que tenha sido convencionado entre as partes.
Texto
PROCESSO Nº 111/07 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA I. “A” veio intentar a presente acção declarativa, sob a forma ordinária, contra “B”, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 338.938,33 a título de indemnização pelos prejuízos que teve por incumprimento dos contratos celebrados entre as partes. Citada a Ré veio, para além do mais, deduzir a excepção de incompetência absoluta do Tribunal "a quo", invocando a cláusula l4a dos contratos já citados. A A. deduziu Réplica onde, para além do mais, concluiu pela improcedência da arguida excepção de incompetência absoluta. Por despacho cuja certidão está junta a fls. 77 e 78, foi declarada improcedente a arguida excepção de incompetência absoluta do Tribunal "a quo" . Inconformada veio a Ré a interpor recurso de tal despacho, cujas alegações, de fls. 90 a 100 destes autos, concluiu nos seguintes termos: "Ao ter omitido a aplicação da cláusula de aforamento, livremente acordada entre a Agravante e a Agravada, o despacho em apreço violou o princípio da autonomia da vontade na determinação do Direito aplicável às obrigações contratuais, consagrado no nº 1 do Art.ºs 3 da Convenção de Roma, os Art.ºs 41 e 42 do Código Civil, violando ainda os art. 900 e 158 n° 1 do CPC, o que desde logo implica a nulidade da mesmo nos termos do art. 668 n" 1, alíneas b) c) e d) do CPC. A decisão em recurso viola ainda os art. 205 n° 1 e 208º da Constituição da República Portuguesa que obriga a que" as decisões dos tribunais são sempre fundamentadas nos casos e nos termos da lei " C)Existe erro na determinação da norma aplicável, por ter sido preterido a aplicação dos Art." 1º, 17°, 23°, 25º e 66° do Regulamento (C E) n° 44/2001 do Conselho, relativo à Competência Judiciária, ao reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, uma vez que as partes acordaram inserir nos contratos em crise, uma cláusula que atribui a competência para julgar os litígios decorrentes da relação contratual em causa, a uma ordem jurídica estrangeira, o que só por si viola o art. 690 nº 1 alínea c) do CPC. Ao não considerar verificada a excepção dilatória a qual determina, sem mais, a absolvição da instância, por ter sido preterido o Direito Holandês, nos termos e para os efeitos do Art.º 494 alínea a) do CPC, o juiz a quo deixou de se pronunciar sobre questão que devia apreciar assim violando frontalmente o art. 668 n° 1 alínea d), D)A decisão em recurso, fez" tábua rasa" sobre a regra de competência estabelecida em pacto atributivo de jurisdição o qual privou de tal competência os tribunais portugueses, assim violando os Art.ºs 101, n.º 1 a contrario e 108 do C.P.C. bem como, os Art.ºs n° 1, 17°, 23º nº 1, 25° e 66 do Regulamento n.º 44/2001, Termos em que, invocando-se o douto suprimento do Venerando Tribunal, deverá ser reparado o agravo e em consequência, revogar-se a decisão recorrida, substituindo-a por outra que julgue procedente a excepção dilatória de incompetência territorial invocada pela Agravante,." A Agravada deduziu contra-alegações em que pugna pela manutenção do decidido, embora com fundamento diverso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II. Nos termos dos artºs 684°, n.º 3, e 690°, n.º 1. do C.P.Civil, o obiecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo do disposto na última parte do n.° 2 do art. ° 660° do mesmo Código. As questões a decidir resumem-se a saber se a sentença é nula por virtude de padecer de algumas das nulidades arguidas pela Agravante, e se o Tribunal "a quo" é competente ou não para decidir o presente litígio. Quanto às arguidas nulidades da sentença (alíneas b), c) e d), do art.º 668°, do CPC), diremos desde já que a Ré não tem qualquer razão. Na verdade a decisão sob recurso especificou devidamente os fundamentos em que se alicerça, não padece de qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão, e não se pronunciou sobre qualquer matéria cujo conhecimento lhe estivesse vedado, ou deixou de apreciar qualquer questão sobre que se devesse pronunciar. Especificando, a decisão recorrida, interpretando a cláusula 14° dos contratos em apreço, considerou que não se trata de um pacto de jurisdição, e por conseguinte, invocando o direito que considerou aplicável, decidiu que o Tribunal "a quo" é competente para decidir o pleito e consequentemente declarou improcedente a excepção de incompetência absoluta do Tribunal. Convém recordar, no que respeita à oposição entre os fundamentos e a decisão, que, como ensina A1berto dos Reis (CPC Anotado vol. V, em nota ao art.o 668°), "quando os fundamentos estão em oposição com a decisão, a sentença enferma de vício lógico que a compromete." ... "a construção da sentença é viciosa, pois os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso, mas ao resultado oposto. " "Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica, ou muito menos com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante um erro de julgamento e não perante uma oposição geradora de nulidade;" (Lebre de Freitas in CPC Anotado, Vol. 2°, na nota 3 ao art.º 668°). Ora no caso, o que pode haver, como adiante referiremos, é um erro de eleição do direito aplicável, o que não consubstancia uma nulidade da sentença, mas um erro de julgamento. Daí que improcedam as arguidas nulidades da sentença. Passando ao fundo da questão, cumpre averiguar se o Tribunal "a quo" é competente para decidir o presente litígio. Com vista a agilizar a resolução de conflitos entre partes domiciliadas em Estados-Membros diversos, e assim contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, o Conselho da União Europeia aprovou o Regulamento (CE) 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (art.º 1º do Regulamento), que sobre a matéria substituiu a Convenção de Bruxelas (art.º 68°, n.º 1 do Regulamento). Tal Regulamento vigora na ordem jurídica portuguesa por força do disposto no art.° 8°, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa e prevalece sobre o direito interno (art.° 8°, n.º 2, da CRP). O Regulamento entrou em vigor em 01 de Março de 2002 (art.º 70° do Regulamento) e aplica-se a todas acções que caibam no seu âmbito, que tenham sido intentadas após a sua entrada em vigor, como é o caso da acção em apreço (entrou em juízo em 08.07.2002). No que respeita ao Tribunal competente para decidir os litígios entre pessoas, singulares ou colectivas, domiciliadas em Estados-Membros diferentes, estabelece o Regulamento uma norma geral de que o tribunal competente é o tribunal do domicílio do Réu (art.º 2°, n.º 1 do Regulamento). Para além desta norma geral, contém o Regulamento várias normas especiais para diversos tipos de litígios, nomeadamente sobre a competência quando o litígio tem subjacente matéria contratual estabelecida entre as partes, em que é atribuída competência ao tribunal do lugar de cumprimento da obrigação (art.º 5°, n.º 1, a) do Regulamento). Tal competência em matéria contratual, abarca diversas vertentes, nomeadamente a relativa ao incumprimento dos contratos (vide Ac. do TCE de 06.10.1976, caso De Bloos). No entanto, o Regulamento, fora dos casos em que estipula a competência exclusiva de determinados tribunais (vide art.º 22° do Regulamento), permite que as partes estabeleçam, por acordo, qual o tribunal ou tribunais de um Estado-Membro que têm competência para decidir determinado litígio (Pacto de Jurisdição - art.º 23°, n.º 1 do Regulamento). Feito este enquadramento da situação, apreciemos o caso objecto deste recurso. Estamos perante dois contratos, estabelecidos entre a A e a Ré, relativos à contratação de alojamentos em apartamentos turísticos da Ré, sitos em …, …, Portugal, fundando-se o pedido de indemnização formulado pela A no incumprimento de tais contratos pela Ré. Tendo as partes domicílios na Holanda (a A) e em Portugal (a Ré) e sendo a matéria do litígio matéria de natureza contratual, estipula o Regulamento 44/2001, que o Tribunal competente para dirimir o litígio é o tribunal do lugar de cumprimento da obrigação, ou seja, o Tribunal "a quo" (art.º 5°, n.º 1, a) do Regulamento). Isto a menos que as partes, dentro dos poderes que lhe são conferidos pelo art.° 23° do Regulamento, tenham estipulado em sentido diverso. Invoca a Ré que assim acontece, dado o disposto na cláusula 14a dos citados contratos, que dispõe que "Será aplicado o direito holandês no que se refira a conflitos que surjam em consequência do presente acordo ou em consequência de contratos que possam vir a decorrer do presente contrato" . Mas será que esta cláusula estipula um pacto de jurisdição para dirimir o presente litígio? Tal como decidiu o Sr. Juiz "a quo", afigura-se-nos que não se trata de uma cláusula atributiva de jurisdição, mas apenas uma convenção sobre o direito substantivo aplicável no caso de litígio. Na verdade, a fórmula usada para redigir tal cláusula, diverge da normalmente utilizada para o efeito da fixação convencional da jurisdição competente para decidir um litígio (por ex. "as partes acordam que o tribunal competente para decidir os litígios atinentes ao presente contrato é ... "), sendo mais própria de uma convenção sobre o direito substantivo que regula o contrato, em caso de litígio. E o direito holandês pode ser aplicado pelos tribunais portugueses aos litígios que aqui sejam intentados, desde que essa seja a convenção das partes (art.º 3°, n.º 1 da Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aplicável a Portugal pela Convenção do Funchal de 1992), isto sem prejuízo do disposto no n.º 3 do art.° 3° da citada Convenção. Pelo que consideramos tal cláusula como estabelecendo uma convenção sobre o direito substantivo aplicável, no caso de litígio, e não um pacto de jurisdição. Dito isto, e em face do exposto, é de considerar competente o Tribunal Judicial de … para dirimir o presente conflito. Nega-se assim provimento ao agravo, embora por fundamento diverso do acolhido no despacho sob recurso. III. Pelo acima exposto, decide-se negar provimento ao recurso, embora com fundamento diverso do que sustentou a decisão recorrida. Custas pela Agravante. Registe e notifique. Évora, 29 de Março de 2007