022837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 022837
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Inspector geral do ensino, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Recorrente: Vilela , Maria
Recorridos: Inspector-geral do Ensino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP INSPECTOR GERAL DO ENSINO DE 1985/04/01.
Nr Convencional: JSTA00032007
Nr Documento: SA119880705022837
Data de Entrada: 16/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e79e90d664d59108802568fc00388e4f
Sumário
Para conhecer em recurso contencioso de despacho sancionador proferido pelo senhor Inspector Geral de Ensino em processo disciplinar não e competente o S.T.A. mas sim o Tribunal Administrativo de Circulo.
