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022837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 022837
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Inspector geral do ensino, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Sumário
Para conhecer em recurso contencioso de despacho sancionador proferido pelo senhor Inspector Geral de Ensino em processo disciplinar não e competente o S.T.A. mas sim o Tribunal Administrativo de Circulo.