97A383 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 97A383
ACORDAO
Descritores: Denominação social, Registo, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034004
Nr Documento: SJ199711180003831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e401cf051202b4a3802568fc003ba4fb
Sumário
A denominação social P.Mateus - Importação e Exportação, Lda., é susceptível de confusão com as marcas registadas Mateus e Casa de Mateus, pelo que aquela não deve ser admitida ao Registo Nacional das Pessoas Colectivas.
