0000521 - Tribunal da Relação de Lisboa

Com a entrada em vigor da Lei nº 46/96, de 03/09, o direito à protecção jurídica conferido às sociedades, nos termos do Dec. Lei nº 387-B/87, de 29/12, ficou limitado à dispensa, total ou parcial, de preparos (taxa de justiça), e de prévio pagamento de custas, ou ao seu diferimento, deixando de abranger a nomeação de patrono oficioso ou o pagamento de honorários a advogado ou solicitador.