6084/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 6084/01
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Emolumentos notarias, Prazo
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/85cc466bb2deb39f80256bb800409a67
Sumário
O acto administrativo da liquidação resultante de norma inconstitucional deve considerar-se anulável já que tal acto não afecta o conteúdo essencial do direito de propriedade. Assim, tendo sido deduzida acção de impugnação judicial contra tal acto para além do prazo referido no artigo 123 do CPT deve tal acção ser julgada improcedente caso não tenha havido despacho de indeferimento liminar por ter caducado o direito de impugnar do sujeito passivo.