003441 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003441
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Tribunal da relação, Alçada, Valor da causa
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020016
Nr Documento: SJ199205270034414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a866fb200f3e1a2802568fc003a9dbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003441.C4
Sumário
Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a causa cujo valor se contém dentro da alçada do Tribunal da Relação.