0024038 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0024038
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028440
Nr Documento: RL200006290024038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93dafda93bf7d97580256976005458e2
Sumário
O meio processualmente apropriado para reagir contra o despacho que haja decretado a providência cautelar com fundamento na errada interpretação das normas jurídicas aplicadas é o recurso, e não a oposição, que implica alegação e prova de novos factos.
