0073432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0073432
Acórdão
Descritores: Provas, Casamento, Documento autêntico
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025284
Nr Documento: RL199903040073432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a73f43ab8eadbb398025699f004b9e05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0073432.E4
Sumário
O documento autêntico só é necessário para a prova do casamento nas acções de estado e não naquelas em que o casamento não representa o "thema decidendum" desde que não haja disputa das partes sobre a sua existência.